ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.01.1987.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezessete horas e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Ana Godoy. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 05; 06/87, discutidos pelos Vereadores Rafael Santos, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nei Lima, Hermes Dutra e Raul Casa, acerca da presença dos Vereadores em Sessões Plenárias. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pela Ver.ª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada à apreciação da Pauta.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Gostaria de saber se o Ver. Caio Lustosa está presente à Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Não, Senhor.

O SR. NEI LIMA: Gostaria de fazer um Requerimento a exemplo do feito pelo Ver. Caio Lustosa. Na noite de segunda-feira, quando a Bancada do PDT retirou-se do Plenário, ele requereu o desconto do “jeton” daqueles Vereadores que não estavam. Faço o mesmo requerimento do Ver. Caio Lustosa. Solicito o corte do “jeton” do Ver. Caio Lustosa.

O SR. PRESIDENTE: Casualmente, esta Presidência despachou hoje a matéria. Não deferiu o pedido do Ver. Caio Lustosa e, pelo mesmo princípio, indefere o de V.Exa.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): V.Exa. levanta um assunto que acho importante. Gostaria de saber a fundamentação da Mesa por que não deferiu o pedido do Ver. Caio Lustosa. Eu faço questão de que a Mesa desconte o “jeton” daquela Sessão.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. terá os fundamentos por escrito.

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Todo mundo sabe que os Vereadores estavam presentes naquela noite. Participaram até a hora que acharam que deveriam participar. Usaram de um expediente, como disse muito bem o Ver. Werner Becker, lícito. Todo mundo sabe que eles trabalharam. Apenas usaram de um expediente político, normal, que é da tradição da Casa. Acho totalmente inconveniente a manifestação de todos os Vereadores neste aspecto. Eu acho que todo o mundo viu o trabalho dos Vereadores do PDT na Casa, e eles se retiraram num atitude política que, a nosso juízo, pode até ser condenável politicamente, mas não deixa de ser um expediente usual. Era isso.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa já tomou uma posição. Só voltará atrás através do Poder Judiciário, coagida por ele, ou por baionetas.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 161 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 05/87, que fixa os valores de tarifas, face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 162 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 06/87, que fixa os valores de tarifas, face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o sistema de transporte coletivo por lotação em Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Hermes Dutra, quando esteve na tribuna, se referiu a uma pergunta que eu havia feito a ele, em caráter pessoal, no sentido de que se ele tinha conhecimento dos cálculos estabelecidos pela SMT. Esta minha pergunta advém do próprio telex que foi encaminhado, em anexo ao Processo, pelo Sr. Prefeito, porque o telex abre com uma comunicação do Ministro Dílson Funaro de que: “compete aos municípios o estabelecimentos das tarifas. Fica a critério dos poderes concedentes municipais, estaduais, a concessão dos valores e a concessão de reajustes de tarifas municipais”. Então, não há de ser um percentual encaminhado pelo Governo Federal que deva servir de modelo ou de indicador do valor dessa tarifa, apenas, usando as palavras do Ver. Isaac Ainhorn, como referencial. Mesmo assim, nos termos do telex: “estamos indicando o percentual máximo compatível - vejam que não está indicando o percentual mínimo, nem o médio, mas, sim, o máximo. Quer dizer, “no máximo 81,25%”, no máximo. Poderá ser menos, de acordo com os cálculos do Município, que é o que não temos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, cumprimento V.Exa. pelas reflexões que faz nesta 2ª Sessão Extraordinária em discussão preliminar de Pauta. Veja V.Exa. que, nesta matéria, ficam tranqüilos a União e o Governo Federal. Ficam, realmente, muito à vontade, porque disparam o gatilho salarial de 20% para a classe trabalhadora, e daí, sim, concedem ao Poder Público e estadual e municipal a fixação de valores, estoura na parte mais fraca da estrutura de poder da Nação. Veja, que mais uma vez a Nova República joga com dois pesos e duas medidas em relação, sobretudo, ao Município e às cidades brasileiras.

O SR. RAFAEL SANTOS: Continuo a minha reflexão. Neste percentual máximo, observamos que este percentual deriva de variação dos custos, etc. alteração do salário de pessoal para os seguintes valores: motorista Cz$ 4.500,00; cobrador Cz$ 2.526,00 e fiscais Cz$ 3.631,00.

Pergunto: é isto que as nossas empresas estão pagando, ou vão pagar. Quem diz que é este o valor? Porque, no ofício encaminhatório do Sr. Prefeito, ele não fala nesses valores. O que é que ele fala? No ofício encaminhatório, ele diz que foram considerados os valores de salários para os rodoviários propostos pela classe patronal. Quanto a classe patronal propôs? Isto também não diz no Processo. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como o Processo está difícil de se julgar, eu não estou dizendo que este percentual seja o necessário, pode ser maior ou quem sabe menor, mas os pressupostos, para que se chegue a 81,25%, não estão claros. O Prefeito diz que, com este percentual, está incluído o salário proposto pela classe patronal, aí vamos procurar no Processo e ninguém fica sabendo qual o valor que a classe patronal está propondo, não diz no Processo. Agora, o Telex diz que este valor é para pagar Cz$ 4.500,00 para o motorista, mas, também, em nenhum lugar, diz que se compromete a pagar esse valor aos motoristas. Por outro lado, nós sabemos que os motoristas estão pleiteando mais, Cz$ 5.120,00, segundo o Ver. Raul Casa. Agora eu pergunto: com esse percentual pode-se pagar Cz$ 5.150,00. Não sei, não há cálculo nenhum, aqui, não há nada. Houve alguém que referiu - ouvi há pouco o Ver. Martim Aranha Filho falar - que continuam escamoteando dados. Não é isso, é até mais, são dificuldades ou erros de alguma assessoria do Sr. Prefeito que não está funcionando. Isso é a única coisa cristalina, meridiana, que podemos tirar de todas essas Sessões Extraordinárias que estão ocorrendo, deve ser uma falha de alguma assessoria ao montar os processos adequados para serem encaminhados a esta Casa. É evidente que não vai ser o Prefeito que vai sair com os Processos, de Secretaria em Secretaria, montando-os. Os Processos têm que chegar às mãos do Prefeito com todos os dados. Cabe o Prefeito dizer: “Não, este dado não quero mandar”. Então, o Prefeito tira aquele dado que não quer mandar. Não vejo por que o Prefeito não queira mandar os valores que os empresários querem colocar no Processo. Por que não mandar os cálculos da SMT? É porque alguém não colocou no Processo. O que está falhando é a assessoria do Prefeito Municipal que não entrega a ele os documentos, os dados que devem acompanhar o Processo. Ontem mesmo chegou a esta Casa o Ofício convocando para a Sessão Extraordinária de hoje, sem o Processo. A culpa é do Prefeito? Não. Porque quem traz o Ofício à Casa não é o Sr. Prefeito, ele apenas assina. Quem deve verificar isto é a sua assessoria. A assessoria deve e tem obrigação de alertar sobre isto e deveria dizer que estava faltando documento. E, aí, fica o Prefeito sendo criticado por todos sem razão. Assessor sabe o que está entregando. Então, o que está ocorrendo nesta Casa, e depois a oposição é responsabilizada por isto, é que as coisas vêm sem dados nenhum ou com dados herméticos, porque isto aqui é extremamente hermético. Vou concluir, Sr. Presidente, isto aqui é extremamente hermético: que no percentual de 81,25% das tarifas, em função dos estudos, etc., bem como considerados os valores dos salários para os rodoviários, propostos pela classe patronal. Ninguém sabe o que a classe patronal propôs e a quem propôs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Desejo transmitir à Mesa e ao Plenário da Casa que a Bancada do PMDB se reuniu no começo da tarde e procurou o Sr. Presidente da Comissão de Transportes da Casa, e solicitou que, segunda-feira, pela manhã, o Sr. Secretário dos Transportes comparecesse ao Plenário da Casa, para discutirmos os Processos sobre tarifas, até porque estaríamos mais enfronhados e teríamos mais pareceres sobre o assunto. Nesta Questão de Ordem, eu pediria que o Presidente da Comissão de Transportes informasse ao Plenário a data e o horário em que a Comissão vai promover este debate com o Secretário dos Transportes. Parece que isto é fundamental para nós.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. assistiu à reunião havida no Gabinete da Presidência. Cabe ao Plenário dar curso formal às discussões e ao encarecimento feito e, sobretudo, à disponibilidade e ao entrosamento da Presidência da Casa com as Comissões. Às Comissões, com sua independência e soberania, ficarão o encargo dos Processos. Quanto à questão que V.Exa. indaga, a Mesa se sente constrangida, por não ser parte legítima e, tampouco, de ficar de interlocutor. V.Exa. sabe o quanto a Presidência deseja prestar reverência às Comissões da Casa.

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, que é a quem cabe a resposta.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço a V.Exa. Eu tinha entendido que V.Exa. tinha finalizado a minha resposta, mas só o fez após ter dado a palavra ao Ver. Elói Guimarães, quer dizer, ao Ver. Elói Guimarães cabe a resposta. Sou grato à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Aliás, Ver. Clóvis Brum, também a Mesa o fez com a orientação das Lideranças e V.Exa. estava presente. Questão de Ordem com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Este Vereador é um defensor da atuação da Mesa, e não ouvi, de V.Exa., qualquer repto à Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum; diante disso, sou obrigado a indagar se realmente foi uma Questão de Ordem, porque se o foi, passarei, atendendo a essa tendência da Mesa, a fazer Questão de Ordem desse tipo.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador Hermes Dutra, é que é óbvio que V.Exa. é um conhecedor do Regimento Interno, mas, também, é óbvio, e V.Exa. há de convir, que a Mesa se sente na seguinte posição: se ela não ouvir previamente a Questão de Ordem, ela não poderá julgar e, por isso, se ela ouvisse preliminarmente, ela poderia dizer se é Questão de Ordem ou não. Como o Regimento Interno manda primeiro ouvir e depois discordar, diante do fato consumado, não cabe exame.

O SR. HERMES DUTRA: É ou não Questão de Ordem? Só isso o que quero saber.

O SR. PRESIDENTE: Se V.Exa. quiser um esclarecimento, que acho redundante, pois V.Exa. já sabe a resposta, diria que, tal qual V.Exa. diria, tal qual o Ver. Clóvis Brum diria, não é Questão de Ordem.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito escusas à Mesa, não entendo como Questão de Ordem o que formulei à Mesa após refletir sobre suas expressões, mas entendi somente como uma preocupação desta Liderança no sentido de que o Sr. Presidente da CUTHAB esclareça à Casa sobre o dia em que o Secretário virá. Sou grato. E apresento escusas à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, passo a marcar seu tempo a partir de agora.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vejam V.Exas. que a CUTHAB da Casa, rigorosamente, não pode avocar a si a decisão de uma iniciativa que não passou e nem está regrada no próprio Regimento Interno. O esforço do Presidente da CUTHAB é no sentido de buscar o consenso com os demais Vereadores para uma data que atenda com os interesses gerais da matéria. Quais são os interesses gerais da matéria? Justamente estabelecermos uma data dentro da qual permita à Casa e à Comissão que se convoque a comunidade. Veja o risco que corremos com aquela decisão, aliás, aquela consulta inicial que fizemos aos Srs. Vereadores para se fazer uma reunião, amanhã, às 10 horas. A comunidade, os setores, as entidades comunitárias não seriam avisadas e nos cobrariam mormente numa matéria econômica desta natureza, que diz de perto com os interesses da comunidade. O entendimento que tem o respaldo da maioria dos Srs. Vereadores é, exatamente, para que façamos - para que se busque o consenso da Casa, que se faça uma reunião segunda-feira, às 10 horas, com o Secretário dos Transportes, Vereadores e comunidades. Mas veja V.Exa. que isso aqui não é uma decisão autocrática porque este poder não detém o Presidente da Comissão de Transportes para convocar e determinar datas. Isso decorre de um esforço pessoal que fizemos no sentido de atender os interesses da Casa e os interesses que envolvem matéria desta natureza. Se não entenderem em contrário, arvora-se o Presidente da CUTHAB em indicar a data para segunda-feira, às 10 horas, com o Secretário dos Transportes e a comunidade e as entidades comunitárias nesta Casa.

A Sra. Ana Godoy: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaria de dizer aos colegas que, pelo modo como foi calculada essa tarifa, a minha proposta seria de que, amanhã, o Sr. Secretário viesse aqui e explicasse a todos os Vereadores como chegou ele a esses dados. Como a assessoria técnica vai ter dados para nos subsidiar até segunda-feira, para discutirmos com as comunidades ou com as entidades que se interessarem? Então, a partir de amanhã, já teríamos esses dados e a assessoria técnica iria analisá-los. Logo, segunda-feira poderia haver uma reunião da Comissão de Transportes com a comunidade em geral. Esta seria a minha sugestão, mas é preciso que tenhamos, com urgência, os dados que levaram ao cálculo da tarifa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: A Presidência da Comissão não tem poderes para determinar se será tal dia, a tal hora. Apenas, há um esforço para se fazer segunda-feira, às 10 horas. O sentido da vinda do Sr. Secretário à Casa não é para informar à Casa. É, exatamente, para debater com a Casa o preço, os dados da tarifa porque a Casa avocou, legalmente, o direito de estabelecer o preço do transporte coletivo. A partir disso, tem a Casa todo o equipamento técnico para discutir a matéria. Do contrário, não estaria na Casa a competência para estabelecer o preço da tarifa. Porque o que o Sr. Secretário pode responder é apenas sobre os dados e ele vem para debatê-los.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até queria dar uma sugestão, de vez que nestes últimos dias de Convocação Extraordinária vimos um desfilar de Secretários do Município, alguns até passando a maior parte do seu tempo dentro da Casa do Povo de Porto Alegre. Talvez, até, seria interessante permanecer a reunião marcada para segunda-feira, às dez horas. Mas eu sugiro a V.Exa. de que seria de todo importante o Sr. Secretário dos Transportes estar, aqui, amanhã, pela manhã, na medida em que ele possa esclarecer os Vereadores. Então, seria interessante a presença de um Secretário ou a mais de um. Agora, que é difícil convocarmos para amanhã as comunidades, talvez seja. Então, deixemos para segunda-feira, oficialmente. Porém, seria interessante que eles estivessem aqui amanhã para debatermos.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A vinda do Sr. Secretário possibilitaria que nós o ouvíssemos, mesmo divergindo. Quem sabe, uma nova reunião na sexta-feira? Onde iremos buscar dados se não sabemos as razões para apoiá-lo ou contestá-lo?

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já ficou marcada a reunião. Na reunião que fizemos no Gabinete da Presidência, já marcamos com o Sr. Secretário. Acho que discutimos o óbvio. O Sr. Secretário virá, aqui, amanhã, segundo entendimentos feitos na Presidência.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A bem da verdade, não vamos simplesmente dizer “está marcada a reunião para amanhã, sim, porque foi combinado no Gabinete da Presidência”. Talvez houvesse dupla interpretação. O que ficou acertado foi que o Secretário seria convocado a qualquer momento. A idéia do Ver. Aranha Filho é muito feliz e em todo aproveitável, porque é do interesse da SMT informar bem os Vereadores, pode vir amanhã de manhã, à tarde, ou à noite, se algum Vereador estiver na Casa. Agora, fazer uma reunião mais oficial dirigida pelo Presidente da Comissão de Transportes... A Comissão de Finanças pode dirigir amanhã à tarde, outra Comissão, mas a Comissão de Transportes convidaria o Secretário para segunda-feira, às dez horas. Nós ouviríamos o Secretário e pegaríamos os dados, amanhã, para reforçarmos mais o debate na segunda-feira.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como representante do PFL, na Comissão de Transportes, consultei a Liderança da nossa Bancada e encaramos com a maior seriedade o que o Ver. Hermes Dutra declarou na tribuna, não estamos preocupados em dizer que precisamos votar no último dia, nem, tampouco, preocupados se precisarmos votar no 2º dia de Convocação; estamos preocupados, acima de tudo, em dialogar e sabermos dados. A opinião do representante do PFL, na Comissão, é que a reunião oficial com o Secretário seja amanhã, conforme V.Exa., num primeiro momento, disse e tenho a certeza que V.Exa., para atender às comunidades, fará tantas outras reuniões quantas se fizerem necessárias. Agora, o nosso voto é de que a reunião oficial, para iniciarmos o debate, seja amanhã.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, depois das diversas manifestações dos Vereadores que comparecem hoje à Sessão, eu sugiro a V.Exa., como membro da mesma Comissão nesta Casa, que a reunião oficial da Comissão dos Transportes com o Secretário Marcos Ledermann ocorresse, eu já não digo amanhã, Ver. Frederico Barbosa, na medida em que entendo muito exíguo neste prazo até para exame do material que nós já temos, mas, talvez, na sexta-feira pela manhã, eu acredito que seria o ideal. Eu lhe digo, Ver. Elói Guimarães por que, na medida em que nós temos a possibilidade de uma reunião amanhã ou sexta-feira, nós teremos mais tempo, durante o fim-de-semana, para examinarmos os dados, que não são aqueles referidos há pouco pelo Ver. Rafael Santos, mas, sim, os dados da SMT. Sugiro a V.Exa. que marque essa reunião oficialmente para amanhã ou sexta-feira, para possibilitar um exame melhor, mais acurado da matéria.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato. O meu tempo terminou, transformado num pontilhado de apartes.

Parece que a tarifa está determinada por Brasília. Pelo menos, aqui, no telegrama da Nona República, está determinada a tarifa para Porto Alegre. O que a Nona República deveria determinar é, exatamente, o preço do salário dos transeuntes e dos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre, deveria dizer o salário e não o preço do transporte. Está claro no telegrama do Ministro que ele estabelece um referencial muito forte - 81,25% - ele está a determinar a tarifa para Porto Alegre, o que é lamentável. O que deveria fazer o Ministro Dilson Funaro - que subscreve neste telegrama - é estabelecer os salários dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn por cessão do tempo do Ver. Nei Lima.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É difícil para esta Casa num momento desses decidir sobre uma matéria desta natureza, quando se sabe que a grande massa dos trabalhadores brasileiros teve um aumento, por força do disparo do gatilho salarial, de 20%. Um dia, dizia eu, há pouco tempo, ao Ver. Pedro Ruas, havíamos, nós, de votar tarifas do transporte coletivo, evidentemente, por força da sábia Lei do Ver. Werner Becker, que transferiu a competência dessa matéria para esta Casa. Infelizmente hoje, um dia após a derrota do Projeto de Lei que estabelecia uma metodologia de cálculo para a tarifa do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, se tivéssemos hoje essa metodologia, talvez não estivéssemos com as dificuldades de se questionar o Sr. Secretário dos Transportes. Mas a vinda do Sr. Secretário dos Transportes, aqui, nesta Casa, é extremamente positiva, para esclarecer aspectos técnicos essenciais, dados e elementos, para que se possa formar uma correta opinião desse reajuste, proposto no presente Projeto de Lei. E disse bem, aqui, desta tribuna, o Ver. Rafael Santos, examinando o teor do telex assinado pelo Sr. Ministro do Desenvolvimento Urbano, de que o percentual máximo que estamos indicando, nos custos de insumos ocorridos no período, é de 81,25%. Realmente, é um referencial e aí, Ver. Rafael Santos, talvez, juntamente com os dados técnicos do Sr. Secretário dos Transportes, acho que, pela relevância da matéria, deveria estar presente - e não tenho dúvidas de que viria a esta Casa com prazer - o Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, Dr. Nelson Castan, até porque ele está conseguindo fazer milagres na Carris. Se examinarmos os resultados obtidos pela Cia. Carris, com a tarifa a Cz$ 1.60, veremos que ele tem conseguido fazer inúmeras melhorias no saneamento da estrutura administrativo-financeira desta Companhia, que é propriedade de nossa Cidade. Pois, vejam os Senhores Vereadores, a presença do Dr. Nelson Castan, também, é importante porque ele está com a vivência do transporte e da tarifa muito presente, porque administra uma empresa que está conseguindo resultados, a despeito desta tarifa. Agora, vejam V.Exas., eu faço, também, uma reflexão, a título de estudo e dos elementos que trarão até aqui o Secretário dos Transportes e o Presidente da Carris, será que o percentual deveria incidir sobre Cz$ 1,60? Será que a tarifa de Cz$ 1,60, em dezembro, foi aquela que realmente expressava uma realidade para a época em que foi estabelecida? Então, talvez pudéssemos encontrar uma saída em termos de uma tarifa, não digo justa, porque ela nunca vai ser justa para o trabalhador que ganha Cz$ 960.00. Ela não é justa. Agora, quanto aos empresários de ônibus, não estou aqui para os defender. Não estou aqui para defender empresários de ônibus, pelo contrário, minha posição tem sido, através dos meus anos de vida política, coerente com minha posição ideológica e política. Vejam V.Exa., o empresário de transporte coletivo é um empresário gaúcho, nacional, que enfrenta as dificuldades inerentes a toda uma situação socioeconômica, de uma crise que afeta inúmeros segmentos da economia do País. Não é um banqueiro, grande tubarão, um agiota legalizado, mas, infelizmente, optou por um tipo de atividade empresarial que é extremamente delicada. Ele tem de assumir os riscos na sua atividade de empresário. Onde reside essa grande, terrível diferença dos dados apresentados pelo Governo da República, o Governo federal, o Governo do PMDB, o Governo do PFL? Vejam V.Exas. o seguinte: de um lado, evidentemente, dois pesos e uma medida. Os trabalhadores marginalizados; o gatilho salarial, agora, disparado em 20%. Salário mínimo de Cz$ 964,00. Vergonha nacional! Querem o pacto social? Estabeleçam um salário compatível com a dignidade...

(Apartes anti-regimentais.)

Sr. Presidente, peço que V.Exa. suspenda o meu tempo e advirta aparteantes não-autorizados. Quero que V.Exa. me assegure a palavra.

O SR. PRESIDENTE: Determino ao Plenário que se mantenha silencioso. Segundo que, tal a veemência do requerido, passarei a prestar atenção nos acontecidos dos fatos, para as punições devidas.

O SR. ISAAC AINHORN: Faço um apelo, Sr. Presidente, para que não seja tão rigoroso. Pode ser mais brando com os nossos colegas até porque o aparteante interruptor anti-regimental é uma figura pela qual tenho grande carinho e profunda estima.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero concordar em gênero, grau e em número com o seu pronunciamento. “In totum”, não retiro uma vírgula. Simplesmente, indo ao encontro do que V.Exa. acaba de proferir da tribuna, peço que V.Exa. traga para cá o Sr. Secretário e o Sr. Presidente da Companhia Carris para que fiquem à disposição da gente até que se consiga votar, como, aqui, esteve presente o Sr. Secretário do Planejamento, à disposição dos Vereadores.

O SR. ISAAC AINHORN: Vim a esta tribuna dizer que tem sido uma prática constante, e permanente, a presença dos Srs. Secretários do Município e do Sr. Prefeito Municipal, que, até sem ser convidado, vem aqui com o maior prazer prestar todos aqueles esclarecimentos necessários aos Vereadores. Embora divergências hajam e têm havido nesse sentido e V.Exa., Ver. Aranha Filho, é testemunha que têm estado à disposição os Srs. Secretários para prestarem esclarecimentos.

Agora, para concluir, realmente, a Nova República nos deixou numa camisa de sete varas, e aqui estamos para descascar este “abacaxi” tendo em vista os interesses da Cidade e, sobretudo, dos usuários do transporte coletivo, que são, em sua maioria, trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h55min.)

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